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A derrubada dos vetos no pacote anticrime

O Congresso Nacional rejeitou dois terços dos vetos presidenciais a dispositivos do chamado “Pacote Anticrime”. As mudanças seguem uma opção pela punição como instrumento de transformação social.

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Colaboração, corroboração e espontaneidade: o valor da palavra

A Lei 13.964, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro e teve origem no chamado pacote “anticrime”, foi o grande destaque de 2020 no Direito Penal. A despeito da fama punitivista que recebeu, essa nova lei positivou importantes garantias penais e processuais penais no ordenamento jurídico brasileiro.